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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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LEI ALDIR BLANC
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LEI PAULO GUSTAVO
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POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
12024/2024 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC Seleção de Projetos para firmar termo de execução Cultural; 08/11/2024
2/2024 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 076/2024 PRÊMIO CULTURAL DE TRAJETÓRIA PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)  30/09/2024
1/2024 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 075/2024 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) 30/09/2024
52/2023 LEI PAULO GUSTAVO LEI PAULO GUSTAVO 12/06/2023
2466/2022 Decretos Municipais DECRETO Nº 2466 – COVID Uso de máscaras. 06/04/2022
2396/2021 Decretos Municipais DECRETO Nº 2396 – Cogestão Covid Sistema 3S 10/06/2021
2388/2021 Decretos Municipais DECRETO Nº 2388 – Calamidade Pública 17/05/2021
2375/2021 Decretos Municipais DECRETO Nº 2375 – Cogestão Covid-19 22/03/2021
2368/2021 Decretos Municipais DECRETO Nº 2368 – Altera Grupo Fiscalização COVID 26/02/2021
2366/2021 Decretos Municipais DECRETO Nº 2366 – COVID-19 Bandeira Preta 23/02/2021
2327/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 2327 – Dispõe sobre aulas Rede Municipal 15/09/2020
2315/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 2315 – Altera Decreto 2285 (COVID-19) 06/08/2020
2314/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 2314 – Decreto aplicação Bandeira Laranja COVID-19 04/08/2020
6/2020 LEI ALDIR BLANC A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, carinhosamente denominada Lei Aldir Blanc, foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços cultura... 29/06/2020
2304/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 2304 – Dispõe sobre COE COVID-19 15/06/2020
2303/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 2303 – Regulamente Regime Trabalho COVID-19 SMEC 15/06/2020
2299/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 2299 – Altera Decreto 2285 Atendimento (COVID-19) 03/06/2020
2297/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 2297 – Altera Decreto 2285 (COVID-19) 03/06/2020
2294/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 2294 – COVID-19 Recesso Escolar 12/05/2020
2289/2020 Decretos Municipais DECRETO Nº 2289 – Cria Órgão Fiscalizador COVID-19 05/05/2020 
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