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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2025
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Consolida e atualiza a Legislação Tributária, dando nova redação ao Código Tributário Municipal e, dá outras providências".

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/01/2025 - 11:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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