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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2020
Número
2289
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECRETO Nº 2289 – Cria Órgão Fiscalizador COVID-19

Arquivos

Número: 2289
Alteram ou Revogam - 2289/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2289/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/09/2023 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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